Congresso aprova teto do ICMS para serviços de telecom
17 de junho, 2022
A Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade no dia 13 de junho o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022, que estabelece teto de 17% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre combustíveis, energia elétrica, serviços de telecomunicações e de transporte público.
A matéria agora segue para sanção presidencial.
Segundo o ministro das Comunicações, Fabio Faria, a aprovação da nova tributação é uma vitória para o setor de telecom. "O setor tem a terceira maior carga tributária do país e lutamos para baratear o custo para o consumidor final”, frisou em nota do MCom.
Fonte: Gov.br – Ministério das Comunicações
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