Desoneração da Folha: Feninfra entra com ação na Justiça
22 de Janeiro, 2021
A Federação Nacional de Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática (Feninfra), por meio do escritório Mattos Filho, entrou como “amicus curiae†(amigo da corte) contra a ação da Advocacia Geral da União (AGU), que afirma ser inconstitucional a prorrogação da desoneração da folha de pagamento.
A medida foi aprovada pelo Congresso Nacional em novembro de 2020. A prorrogação da desoneração da folha até dezembro de 2021 atende a 17 setores da economia que mais empregam no país – cerca de 6 milhões de trabalhadores.
Processo
O processo está nas mãos do ministro Ricardo Lewandowski, que negou, no dia 18 de dezembro de 2020, o pedido de medida cautelar do governo na ADI 6632, que questiona a constitucionalidade do artigo 33 da Lei 14.020/2020. O julgamento da ação direta de inconstitucionalidade deve acontecer até o final de março de 2021.
FONTE: Feninfra
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